• Compromissos do MaisInterior

2. As informações que são divulgadas por terceiros no website do MaisInterior, bem como as informações relacionadas aos produtos de terceiros à venda no MaisInterior são provenientes de meios fora do controle do MaisInterior, que portanto não pode assegurar sua exatidão nem veracidade. Do mesmo modo, o MaisInterior não se responsabiliza nem garante o cumprimento, por parte dos vendedores e compradores, das normas vigentes relativas à comercialização de produtos. O MaisInterior não é responsável pelo cumprimento, entre outras, da legislação de direitos autorais, propriedade intelectual, ou qualquer outra norma aplicável com relação aos produtos disponíveis no MaisInterior ou que de outro modo estejam vinculados ao site MaisInterior ou que sejam disponibilizados por terceiros no MaisInterior. O MaisInterior não se responsabiliza pelo uso não autorizado de imagens ou marcas, logotipos, desenhos ou qualquer outro direito de propriedade intelectual por parte dos usuários.

3. Nossos serviços estão disponíveis somente para aqueles indivíduos que tenham capacidade legal para contratar, segundo o disposto na legislação vigente. Se você não tem capacidade legal para contratar, solicitamos que se abstenha de utilizar os nossos serviços.

3.1. O MaisInterior pode, a seu critério, negar a prestação de seus serviços a qualquer usuário, se tiver motivos para acreditar que o usuário não está cumprindo as regras descritas neste documento. O MaisInterior não se responsabiliza frente a usuários ou terceiros pela participação de pessoas legalmente incapacitadas para contratar, sejam estes usuários ou não. O MaisInterior poderá, a qualquer momento, suspender de forma temporária ou definitiva a participação de usuários que não tenham capacidade legal para usar os serviços aqui oferecidos ou que no momento do cadastro forneçam informações falsas, inexatas ou fraudulentas.

4. O MaisInterior não tem, nem pode ter, controle sobre a qualidade, segurança, conteúdo ou legalidade dos produtos oferecidos por terceiros, nem sobre a veracidade e exatidão das descrições dos mesmos. O MaisInterior não se responsabiliza frente aos usuários ou terceiros pelo cumprimento total ou parcial por parte dos vendedores e/ou compradores das negociações dos produtos disponíveis no site. O MaisInterior não se responsabiliza pela interpretação do que está expresso no site ou nas consultas realizadas, nem pelos danos que sejam conseqüência direta, indireta ou remota, invocados por quem use ou consulte este site, a não ser que o dano decorra de falha na prestação de serviços por parte do MaisInterior. O MaisInterior não age como fornecedor ou vendedor dos produtos expostos ou oferecidos à venda por terceiros em seu site e não garante nem será responsável por vícios ou danos resultantes de tais produtos

5. O MaisInterior pode conectá-lo a sites de terceiros que contenham informação que algumas pessoas podem considerar inapropriada, ofensiva ou que seja proibida ou regulamentada pela legislação vigente. O MaisInterior não se responsabiliza de maneira alguma pelos conteúdos de nenhum dos sites de terceiros que apareçam de alguma forma vinculados ao site MaisInterior ou que possam ser acessados através do site do MaisInterior.

6. O MaisInterior não se responsabiliza frente aos usuários ou terceiros pelos danos que sejam conseqüência direta ou remota da interrupção, suspensão ou finalização dos serviços prestados pelo MaisInterior neste site se tais interrupções, suspensões ou finalizações forem conseqüência de fatores alheios ao controle do MaisInterior. O usuário reconhece que o serviço é uma facilidade fornecida sem qualquer garantia pelo MaisInterior e o usuário aceita beneficiar-se do serviço nestas condições, uma vez que o usuário está ciente do atual estado da técnica na transmissão eletrônica de dados, que pode resultar em falhas que nem sempre poderão ser sanadas imediatamente pelo MaisInterior.

7. A não ser que se estabeleça o contrário por escrito de forma expressa, nenhum conteúdo ou informação prestada pelo MaisInterior será interpretada como uma concessão de licença de direitos de propriedade intelectual do MaisInterior ou de qualquer terceiro.

8. O MaisInterior envida os melhores esforços para proteger a identidade e as informações pessoais de seus usuários. O MaisInterior não venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações pessoais de seus usuários. O MaisInterior só utiliza o nome e e-mail de seus usuários para colocá-los em contato com compradores ou vendedores. Esta informação só está disponível em servidor seguro e não é transmitida pela Web. O MaisInterior não entregará a terceiros a informação pessoal dos usuários, exceto em virtude de obrigação legal.

9. O MaisInterior se reserva o direito de recusar-se a incluir produtos para negociação em seu site a qualquer momento e sem incorrer por isso em responsabilidade alguma frente aos usuários se, a seu exclusivo critério, os ditos produtos forem considerados ilegais, inapropriados, ofensivos, ou se puderem expor o MaisInterior a responsabilidades de qualquer tipo.

• Compromissos do Usuário

10. Os usuários são exclusivamente responsáveis por cumprir todas as obrigações aplicáveis e por outorgar os documentos e formalidades, inclusive pelo registro correto dos produtos e pagamento de impostos correspondentes.

11. Os usuários devem respeitar e cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis aos produtos que oferecem. É expressamente proibido anunciar produtos ilegais ou ofensivos a usuários ou a terceiros. Em particular, advertimos que há produtos que são de venda restrita a determinadas classes de compradores (por exemplo, menores de idade) e devem ser comercializados de acordo com as determinações legais. Em especial, e sem que esta medida seja taxativa, os usuários serão responsáveis pelo cumprimento das leis e regulamentações sobre armas de fogo, bebidas alcoólicas, substâncias proibidas, medicamentos, substâncias alimentícias, órgãos humanos, proteção da fauna e da flora, tabaco, direitos de propriedade intelectual, legislação de marcas e patentes e modelos industriais, e qualquer outra legislação que possa ser aplicável.

11.1. O MaisInterior se reserva o direito de cancelar a venda online de produtos que efetivamente, ou a seu exclusivo critério, considere ilegais, inapropriados, ofensivos ou objetáveis.



11.2. Se algum usuário incorrer em violação de uma lei, o MaisInterior, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de excluí-lo de forma temporária ou permanente do sistema, sem prejuízo da responsabilidade que este usuário venha a ter perante as autoridades correspondentes, a outros usuários ou a terceiros.

12. Os vendedores assumem a obrigação de efetivar a venda de todos os produtos que anunciam no MaisInterior. Por isso, não devem oferecer os mesmos produtos em outros sites da Internet ou por outros meios, sejam eletrônicos ou não.

13. O vendedor se obriga a entregar ao comprador o produto colocado à venda, e nos termos e condições propostos. O vendedor também se obriga a prestar declarações verdadeiras sobre os produtos que oferecer à venda, uma vez que é o único responsável pelo produto oferecido, inclusive por vícios e danos dele decorrentes, e obriga-se a cumprir imediatamente toda a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, de forma a isentar o MaisInterior de toda e qualquer responsabilidade, uma vez que o MaisInterior não é o fornecedor dos produtos oferecidos à venda, pois não tem qualquer vínculo com estes produtos.

14. Todas as informações pessoais às quais os usuários tenham acesso são privadas e só deverão ser utilizadas para realizar operações no MaisInterior. Os usuários, desde já, autorizam a divulgação de suas informações pessoais para esta finalidade. É proibido aos membros cadastrados no MaisInterior o uso não autorizado de informação privada de outros usuários às quais tenham acesso por qualquer meio. Isto inclui, sem caráter taxativo, o fato de falar ao telefone, enviar e-mails e participar de fóruns ou grupos de discussão por e-mail. Os usuários que incorram em uso não autorizado de informações de outros usuários serão exclusivamente responsáveis por todos os danos ocasionados por esta ação indevida. O MaisInterior não será responsável pela utilização por terceiros de informações pessoais de outros usuários a que tiveram acesso no site do MaisInterior para o propósito exclusivo de realizar uma venda.