A enquete não se trata de pesquisa eleitoral descrita no art. 33 da Lei n.º 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado (art. 21 da Res. n.º 23.190/09). |